Despacho 22178/99, de 18 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DAS OBRAS PÚBLICAS-MINISTÉRIO DO EQUIPAMENTO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 269, de 18.11.1999, Pág. 17365
- Data: 1999-11-18
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Sumário
Declara de utilidade pública a expropriação das parcelas de terreno necessárias à construção do sublanço Santa Eulália - Coimbra Norte, autorizando a BRISA - AutoEstradas de Portugal, S.A., a tomar posse administrativa das mencionadas parcelas.
Aviso
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