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Aviso 810/2013, de 17 de Janeiro

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Sumário

Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos

Texto do documento

Aviso 810/2013

Regulamento de Serviços de Abastecimento de Água, Saneamento e Resíduos Urbanos

Manuel António da Luz, Lic., Presidente da Câmara Municipal de Portimão, para os efeitos previstos no artigo 62.º do Decreto-Lei 194/2009 de 20 de agosto, torna público que no passado dia 25 de setembro a Assembleia Municipal de Portimão aprovou o regulamento de serviços de abastecimento de água, saneamento e resíduos urbanos, o qual entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte ao da presente publicação.

Mais se torna público que este documento pode ser consultado na página da empresa em www.emarp.pt bem como nos serviços de atendimento da EMARP.

3 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara Municipal de Portimão, Manuel António da Luz, Lic.

306652055

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1080993.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-08-20 - Decreto-Lei 194/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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