Prolongamento da Avenida Sá Carneiro à Fonte Santa
Processo de declaração de utilidade pública de expropriação - Parcela n.º 3
Nos termos do artigo 17.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, torna-se publico que a Assembleia Municipal de Loulé, na sessão ordinária realizada em de dezembro de 2012, deliberou declarar a utilidade pública da expropriação da Parcela n.º 3, atribuindo-lhe caráter de urgência, bem como autorização para a posse administrativa.
O bem a expropriar é a parcela de terreno com a designação n.º 3, com a área de 691 m2, a destacar prédio urbano sito em Forte Novo, freguesia de Quarteira, deste concelho, confrontando do Norte com o proprietário, Sul com Avenida Sá Carneiro, Nascente com a parcela n.º 5, Poente com proprietário desconhecido, inscrito na respetiva matriz predial sob o artigo n.º 9491, descrito na Conservatória do Registo Predial de Loulé sob o n.º 11910/20110908, identificada em planta anexa.
O proprietário da parcela a expropriar é:
Francisco José Ramos Morgado.
A causa de utilidade pública é a execução do Plano de Urbanização de Quarteira Norte-Nordeste (PUQNNE), publicado sob o aviso 9368/2010, no Diário da República, 2.ª série, n.º 90, de 10 de maio, e da empreitada «Prolongamento da Avenida Sá Carneiro à Fonte Santa.»
A previsão do montante do encargo a suportar com a expropriação é de (euro) 33 977,00.
10 de janeiro de 2013. - O Presidente da Câmara, Sebastião Francisco Seruca Emídio.
(ver documento original)
206667527
