Édito n.º 15/2013
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei nº. 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei nº. 30/2006, de 11 de junho e pelo Decreto-Lei nº. 101/2007, de 2 de abril, estará patente na Secretaria do Município de Castelo de Paiva e na Direção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado por EDP Distribuição - Energia, SA, Direção de Rede e Clientes Norte, para o estabelecimento da LN Aérea a 15 KV, para o PT de CPV 0124 Sardoura - Alto de Fontelas, nas freguesias de Raiva e Santa Maria de Sardoura, concelho de Castelo de Paiva, a que se refere o Processo nº. EPU / 36821.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Direção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
2012-10-10. - A Diretora de Serviços de Energia, Georgina Maria de Campos Corujeira.
306662334