Édito n.º 13/2013
Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei nº. 446/76, de 5 de junho, pela Portaria 344/89, de 13 de maio, pela Lei nº. 30/2006, de 11 de junho e pelo Decreto-Lei nº. 101/2007, de 2 de abril, estará patente na Secretaria do município de Ponte de Lima e na Direção Regional da Economia do Norte, Rua Direita do Viso, 120, 4269-002 Porto, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no "Diário da República", o projeto apresentado por EDP Distribuição - Energia, SA, Direção de Rede e Clientes Norte, para o estabelecimento da LN Aérea a 15 KV, para o PT de PTD PTL 341 - Anais - Várzea de Mouro, na freguesia de Anais, concelho de Ponte de Lima, a que se refere o Processo nº. EPU / 36803.
Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes na Direção Regional da Economia do Norte ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.
2012-09-28. - A Diretora de Serviços de Energia, Georgina Maria de Campos Corujeira.
306662723
