Concurso de admissão de voluntários para prestação de serviço em regime de contrato na categoria de praças das classes de marinha
1 - Faz-se saber que, a partir da data de publicação deste aviso está aberto concurso nesta Repartição, nos termos estabelecidos na Lei do Serviço Militar e respetivo Regulamento e no Estatuto dos Militares das Forças Armadas, para admissão de cidadãos de ambos os sexos, voluntários para prestação de serviço militar em Regime de Contrato, na categoria de Praças das classes de Marinha.
2 - Este concurso e o número de vagas ficam condicionados ao parecer prévio favorável dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da defesa nacional, conforme disposto no n.º 1 do artigo 69.º da Lei 66-B/2012, de 31 de dezembro (LOE 2013).
3 - Podem concorrer os cidadãos que satisfaçam as condições de admissão e que se comprometam a servir na Marinha por um período mínimo de 2 anos após a data do final do Curso de Formação de Praças.
4 - Os documentos para admissão ao concurso deverão dar entrada no Centro de Recrutamento da Armada, Repartição de Recrutamento e Seleção, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa, até às 16.30 horas do dia 31 de janeiro de 2013.
5 - Para além das condições gerais constantes nas Normas do Concurso disponíveis para consulta, os candidatos devem satisfazer as seguintes condições:
(1) Idade mínima de 18 e máxima de 24 anos em 31 de dezembro de 2013;
(2) Estar habilitado, no mínimo, com o 3.º ciclo completo do Ensino Básico, ou habilitação legalmente equivalente.
6 - Nos termos da legislação em vigor o Regime de Contrato tem a duração mínima de dois e máxima de seis anos.
7 - As Normas do Concurso contendo as restantes condições de admissão e outras informações, podem ser obtidas nos seguintes locais:
a) Centro de Recrutamento da Armada, Instalações Navais de Alcântara, Praça da Armada, 1350-027 Lisboa; Telefone: 21 394 54 69; Fax: 21 394 55 66;
b) Número Verde: 800 20 46 35 (chamada grátis a partir da rede fixa);
c) Candidaturas online disponíveis em http://recrutamento.marinha.pt ou em www.marinha.pt;
d) E-mail: cra@marinha.pt ou gabcema.divulgacao@marinha.pt;
e) Gabinete de Divulgação e Informação da Marinha, Praça do Comércio, 1100-048 Lisboa - telefone 213 429 408;
f) Capitanias e Delegações Marítimas;
g) Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia.
10 de janeiro de 2013. - O Chefe Interino da Repartição, Vítor Manuel Ramos Josefino, capitão-de-fragata.
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