Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, conjugado com o n.º 3 do artigo 17.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, torna-se público que se procedeu à celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 26 de dezembro de 2012, com a Licenciada Sílvia Rafaela Araújo Ribeiro, através da utilização de reserva de recrutamento interna, entretanto constituída, decorrente de procedimento concursal comum, aberto pelo Aviso 9398/2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 132, de 10 de julho de 2012, para ocupação de um posto de trabalho da carreira/categoria de técnico superior, do mapa de pessoal da Secretaria Geral do Ministério da Solidariedade e da Segurança Social, com o posicionamento remuneratório correspondente ao valor da 2.ª posição da categoria e ao nível remuneratório 15 da tabela remuneratória única.
7 de janeiro de 2013. - A Secretária-Geral, Maria João Paula Lourenço.
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