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Por despacho superior de 17 de outubro de 2012, foi autorizada a denúncia do Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado da assistente técnica - Sandra Palmira Teixeira Ribeiro, com efeitos a partir de 15 de novembro de 2012, de acordo com o artigo 286.º, do Regime, da Lei 59/2008, de 11 de setembro.
7 de janeiro de 2013. - O Presidente da CAP, Abílio José Jesus Nunes Costa.
206653951
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-11 -
Lei
59/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.
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