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Despacho (extrato) 575/2013, de 10 de Janeiro

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Sumário

Autorização do regresso antecipado da licença sem remuneração da assistente técnica do mapa de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Conceição de Fátima Carinhas Cerqueira

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 575/2013

Para os devidos efeitos, torna-se público que, por despacho do Secretário-Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, de 30 de novembro de 2012, foi autorizado o regresso antecipado da licença sem remuneração, ao abrigo do n.º 6 do artigo 235.º da Lei 59/2008, de 11 de setembro, que aprovou o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, da assistente técnica do Mapa de Pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros Conceição de Fátima Carinhas Cerqueira, com efeitos a partir de 17 de dezembro de 2012.

28 de dezembro de 2012. - O Diretor do Departamento Geral de Administração, José Augusto Duarte.

206650468

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1079531.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-09-11 - Lei 59/2008 - Assembleia da República

    Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas e respectivo Regulamento.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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