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Anúncio de Procedimento 50/2013, de 8 de Janeiro

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Sumário

Concessão da Atividade de Reboque, em Regime de Serviço Público, no Porto de Aveiro

Texto do documento

Anúncio de procedimento n.º 50/2013

MODELO DE ANÚNCIO DO CONCURSO PÚBLICO

1 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

501431535 - APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A.

Serviço/Órgão/Pessoa de contacto: APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A.

Endereço: Edifício 9 - Apartado 91

Código postal: 3834 908

Localidade: Forte da Barra - Gafanha da Nazaré

Telefone: 00351 234393300

Fax: 00351 234393399

Endereço Eletrónico: geral@portodeaveiro.pt

2 - OBJETO DO CONTRATO

Designação do contrato: Concessão da Atividade de Reboque, em Regime de Serviço Público, no Porto de Aveiro

Descrição sucinta do objeto do contrato: A concessão tem por objeto a prestação, em regime de serviço público, da atividade de reboque na área do porto de Aveiro, bem como a passagem de cabos nos duques d'alba das pontes-cais do Terminal de Granéis Líquidos do referido porto.

Tipo de Contrato: Concessão de Serviços Públicos

Preço base do procedimento inexistente

Classificação CPV (Vocabulário Comum para os Contratos Públicos)

Objeto principal

Vocabulário principal: 63727100

3 - INDICAÇÕES ADICIONAIS

O concurso destina-se à celebração de um acordo quadro: Não

O concurso destina-se à instituição de um sistema de aquisição dinâmico: Não

É utilizado um leilão eletrónico: Não

É adotada uma fase de negociação: Sim

4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE PROPOSTAS VARIANTES: Não

6 - LOCAL DA EXECUÇÃO DO CONTRATO

Área de Jurisdição da APA, S.A.

País: PORTUGAL

Distrito: Aveiro

Concelho: Ílhavo

Código NUTS: PT116

7 - PRAZO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO

Restantes contratos

Prazo contratual de 60 meses a contar da celebração do contrato

8 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO, NOS TERMOS DO N.º 6 DO ARTIGO 81.º DO CCP

O adjudicatário fica obrigado a apresentar os seguintes documentos de habilitação, no prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da notificação da decisão de adjudicação: a) Declaração conforme modelo constante do Anexo V ao presente Programa de Concurso e que dele faz parte integrante; b) Documentos comprovativos que não se encontra nas situações previstas nas alíneas b), d), e) e i) do artigo 55.º do CCP, em concreto: i) Documento comprovativo de não ter sido condenado(a) por sentença transitada em julgado por qualquer crime que afete a sua honorabilidade profissional ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares, ou, no caso de se tratar de pessoas coletivas, de não terem sido condenados por aqueles crimes os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, em efetividade de funções; ii) Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a contribuições para a segurança social em Portugal, ou no

Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; iii) Documento comprovativo de ter a sua situação regularizada relativamente a impostos devidos em Portugal, ou no Estado de que é nacional ou no qual se situe o seu estabelecimento principal; iv) Documento comprovativo de não ter sido condenado(a) por sentença transitada em julgado pelos crimes de participação em atividades de uma organização criminosa, corrupção, fraude ou branqueamento de capitais ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação, no caso de se tratar de pessoas singulares. No caso de se tratar de pessoas coletivas, de não terem sido condenados pelos mesmos crimes os titulares dos seus órgãos sociais de administração, direção ou gerência, em efetividade de funções ou de entretanto ter ocorrido a sua reabilitação. c) Certidão de registo comercial, com todas as inscrições em vigor, ou disponibilização do código de acesso para a sua consulta online, nos termos previstos no n.º 2 do artigo 83.º do CCP, no n.º 5 do artigo 75.º do Código do Registo Comercial e no artigo 17.º da Portaria 1416-A/ 2006, de 19 de Dezembro. No caso de concorrente estrangeiro deverá ser apresentado o documento equivalente emitido no estado de que é nacional; d) Documentos emitidos por sociedades classificadoras reconhecidas, que atestem as características de cada uma das embarcações que integram a frota de rebocadores proposta.

9 - ACESSO ÀS PEÇAS DO CONCURSO E APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - Consulta das peças do concurso

Designação do serviço da entidade adjudicante onde se encontram disponíveis as peças do concurso para consulta dos interessados: APA

- Administração do Porto de Aveiro, S.A.

Endereço desse serviço: Edifício 9 - Apartado 91

Código postal: 3834 908

Localidade: Forte da Barra - Gafanha da Nazaré

Telefone: 00351 234393300

Fax: 00351 234393399

Endereço Eletrónico: geral@portodeaveiro.pt

9.2 - Meio eletrónico de fornecimento das peças do concurso e de apresentação das propostas

Plataforma eletrónica utilizada pela entidade adjudicante: http://www.anogov.com/op-portoaveiro/faces/app/dashboard.jsp

10 - PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS OU DAS VERSÕES INICIAIS DAS PROPOSTAS SEMPRE QUE SE TRATE DE UM SISTEMA DE AQUISIÇÃO DINÂMICO

Até às 19 : 00 do 76 º dia a contar da data de envio do presente anúncio

11 - PRAZO DURANTE O QUAL OS CONCORRENTES SÃO OBRIGADOS A MANTER AS RESPETIVAS PROPOSTAS

180 dias a contar do termo do prazo para a apresentação das propostas

12 - CRITÉRIO DE ADJUDICAÇÃO

Proposta economicamente mais vantajosa

Fatores e eventuais subfatores acompanhados dos respetivos coeficientes de ponderação: A- VALOR DAS TARIFAS:

60%

B- CARACTERÍSTICAS DA FROTA OBRIGATÓRIA: 40%

B.1- Rebocador 1: 20 %

R1A - Tipo de propulsão: 20 %

R1B - Arqueação bruta: 12 %

R1C - Comprimento fora-a-fora: 12 %

R1D - Calado máximo: 13 %

R1E - Velocidade máxima: 15 %

R1F - Força de tração: 20 %

R1G - Bomba de combate a incêndios: 8 %

B.2- Rebocador 2: 30 %

R2A - Tipo de propulsão: 20 %

R2B - Arqueação bruta: 12 %

R2C - Comprimento fora-a-fora: 12 %

R2D - Calado máximo: 13 %

R2E - Velocidade máxima: 15 %

R2F - Força de tração: 20 %

R2G - Bomba de combate a incêndios: 8 %

B.3- Rebocador 3: 50 %

R3A - Arqueação bruta: 10 %

R3B - Comprimento fora-a-fora: 10 %

R3C - Calado máximo: 12 %

R3D - Velocidade máxima: 15 %

R3E - Força de tração: 30 %

R3F - Guincho: 15 %

R3G - Bomba de combate a incêndios: 8 %

13 - DISPENSA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO: Não

14 - IDENTIFICAÇÃO E CONTACTOS DO ÓRGÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

Designação: Conselho de Administração da APA - Administração do Porto de Aveiro, S.A.

Endereço: Edifício 9 - Apartado 91

Código postal: 3834 908

Localidade: Forte da Barra - Gafanha da Nazaré

Telefone: 00351 234393300

Fax: 00351 234393399

Endereço Eletrónico: geral@portodeaveiro.pt

15 - DATA DE ENVIO DO ANÚNCIO PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA

2013/01/08

16 - O PROCEDIMENTO A QUE ESTE ANÚNCIO DIZ RESPEITO TAMBÉM É PUBLICITADO NO JORNAL OFICIAL DA UNIÃO EUROPEIA: Sim

17 - OUTRAS INFORMAÇÕES

Regime de contratação: DL nº 18/2008, de 29.01

18 - IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ANÚNCIO

Nome: José Luís de Azevedo Cacho

Cargo: Presidente do Conselho de Administração

406658074

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1079178.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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