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Aviso 332/2013, de 7 de Janeiro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de assistente operacional

Texto do documento

Aviso 332/2013

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º1 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, torna-se público que, por deliberação tomada na reunião ordinária de 12 de novembro de 2012, bem como, por despacho do senhor Presidente da Junta de Freguesia de Almacave, foi autorizada, ao abrigo do disposto no artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria de assistente operacional, de carreira geral de assistente operacional, no mapa pessoal desta Freguesia de Almacave, do trabalhador Armindo Manuel Fernandes Cardoso Rodrigues, ficando posicionado na 4.ª posição e 4.º nível da tabela remuneratória única, tendo em consequência, sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2012.

3 de dezembro de 2012. - O Presidente da Junta de Freguesia de Almacave, António Manuel de Magalhães Rodrigues Lourenço.

306582258

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1078897.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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