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Aviso 326/2013, de 7 de Janeiro

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Sumário

Consolidação definitiva da mobilidade interna na mesma categoria e posição remuneratória do fiscal municipal José António Augusto Nogueira

Texto do documento

Aviso 326/2013

Por acordo assinado em 13 de junho de 2012, e nos termos do disposto do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, com a redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, foi consolidada definitivamente a mobilidade interna na mesma categoria e posição remuneratória do Fiscal Municipal, José António Augusto Nogueira, em regime de mobilidade interna na categoria, desde 1 de dezembro de 2010, passando para o efeito a integrar o mapa de pessoal deste município, com efeitos a 1 de junho de 2012.

18 de dezembro de 2012. - A Presidente da Câmara Municipal, Joana Lima.

306614658

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1078890.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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