Abertura do período de discussão pública da delimitação da unidade de execução da Praça de Espanha
Torna-se público que, nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 77.º do Decreto-Lei 380/99 de 22 de setembro (Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial), alterado e republicado pelo Decreto-Lei 46/2009, de 20 de fevereiro, a Câmara Municipal de Lisboa, em Reunião de Câmara de 19 de dezembro de 2012, de acordo com a Proposta n.º 935/2012, deliberou proceder à abertura de um período de discussão pública da Proposta de Delimitação da Unidade de Execução da Praça de Espanha, por um período de 22 dias úteis.
Torna-se ainda público que o mencionado período de discussão pública terá início no 8.º dia, após publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 148.º do citado Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
Os interessados poderão consultar a Proposta de Plano e demais documentação, no site de Urbanismo da CML, na Secção Planeamento Urbano (http://ulisses.cm-lisboa.pt) ou nos locais a seguir identificados:
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL) sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central da CML, no Campo Grande, n.º 25, 1.º F;
Junta de Freguesia de S. Domingos de Benfica, sita na Rua Raúl Carapinha;
Junta de Freguesia de Nossa Senhora de Fátima, sita na Av. Dos Defensores de Chaves;
Junta de Freguesia de Campolide, sita na Rua de Campolide;
Junta de Freguesia de S. Sebastião da Pedreira, sita na Rua de S. Sebastião da Pedreira
A formulação de reclamações, observações ou sugestões, deverão ser feitas por escrito, até ao termo do referido período e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Lisboa, utilizando para o efeito, o impresso próprio que pode ser obtido nos locais acima referidos ou no site de Urbanismo da CML (http://ulisses.cm-lisboa.pt).
21 de dezembro de 2012. - O Diretor Municipal, por subdelegação de Competências - Despacho 122/P/2011, publicado no Boletim Municipal n.º 923, de 27 de outubro de 2011, Jorge Catarino Tavares.
(ver documento original)
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