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Despacho (extrato) 214/2013, de 7 de Janeiro

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Sumário

Consolidação da mobilidade na categoria do assistente técnico Pedro Miguel Cassiano da Guia Bento

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 214/2013

Por despacho de 2012.11.06 do Diretor Nacional-Adjunto da Polícia Judiciária, Dr. Pedro do Carmo:

Foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria do assistente técnico Pedro Miguel Cassiano da Guia Bento, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pela Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, e mantida a mesma posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional do organismo de origem - Secretaria Geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, entre a 1.ª e a 2.ª posição remuneratória, e entre o 5.º e o 6.º nível remuneratório, a que corresponde o montante de 762,08(euro). (Não está sujeito a fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

27 de dezembro de 2012. - Pela Diretora da Unidade, João Prata Augusto.

206635004

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1078674.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

  • Tem documento Em vigor 2011-12-30 - Lei 64-B/2011 - Assembleia da República

    Aprova o Orçamento do Estado para 2012 bem como o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais que não se encontrem em território português, em 31 de Dezembro de 2010, abreviadamente designado pela sigla RERT III.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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