Delegação de competências
1 - No uso dos poderes que me foram conferidos, conforme Despacho 9 414/2012, do diretor-geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, datado de 3 de julho de 2012, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 134, de 12 de julho de 2012, e nos termos do n.º 2 do artigo 54.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF), designo os seguintes licenciados em Direito, para intervirem em representação da Fazenda Pública no tribunal administrativo e fiscal de Viseu, com as competências previstas no artigo 15.º do CPPT:
Maria Augusta Andrade Lopes, chefe de divisão;
Ana Catarina Ferreira Figueiredo, inspetora tributária nível 2;
Cristina Maria Henriques Fernandes, inspetora tributária nível 2;
Filipe Manuel Monteiro Amaro, técnico superior de 2.ª classe;
Maria Delfina Mendes Dias Albuquerque, inspetora tributária nível 2;
Rogério Manuel Pereira Amaral, técnico da administração tributária nível 2.
2 - Este despacho produz efeitos a partir de 15 de maio de 2012, ficando, por este meio, ratificados todos os atos entretanto praticados.
30 de novembro de 2012. - O Diretor de Finanças de Viseu, João Gamboa Cardina.
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