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Despacho (extrato) 131/2013, de 4 de Janeiro

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Sumário

Contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Texto do documento

Despacho (extrato) n.º 131/2013

De acordo com o artº n.º 37 da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro e na sequência do concurso de recrutamento para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico, aberto pelo aviso 6963/2012, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 98, de 21 de maio de 2012, sujeito a um período experimental de 120 dias, de acordo com a alínea b) do ponto 1 do artigo 76.º do RCTFP, para o exercício de funções da carreira/categoria de assistente técnico, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com o candidato Manuel António Santos Rodrigues Amaro, na carreira e categoria de assistente técnico, integrada na 15.ª posição remuneratória, índice 350 da tabela única remuneratória da categoria de assistente técnico, com efeitos a 01 de novembro de 2012.

26 de dezembro de 2012. - O Presidente da CAP, Aurélio Pires do Nascimento.

206631513

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1078409.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-02-27 - Lei 12-A/2008 - Assembleia da República

    Estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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