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Ao abrigo do n.º 4 do artigo 23.º do Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho, considera-se homologado o resultado eleitoral pelo qual foi nomeado para o cargo de Diretor em comissão de serviço, o professor Gilmar Torres Lima Pinheiro Marques, tomando posse a 12 de dezembro de 2012, conforme o previsto no n.º 1 do artigo 24.º do mesmo decreto-lei.
26 de dezembro de 2012. - O Presidente do Conselho Geral, Alzira de Jesus Martins Pissara Faro Leite.
206631521
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2012-07-02 -
Decreto-Lei
137/2012 -
Ministério da Educação e Ciência
Altera (segunda alteração) o Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, que aprova o regime jurídico de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos públicos da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário, e procede à sua republicação.
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