Arquivamento do procedimento de classificação do Convento de São Francisco do Monte, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Viana do Castelo
1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 24.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, faço público que, por despacho da Diretora-Geral do Património Cultural de 17 de dezembro de 2012, exarado, nos termos do artigo 23.º do mesmo decreto-lei, com fundamento sobre parecer aprovado em Reunião da Secção do Património Arquitetónico e Arqueológico do Conselho Nacional de Cultura, de 17 de dezembro de 2012, foi determinado o arquivamento do procedimento administrativo relativo à classificação Convento de São Francisco do Monte, freguesia de Santa Maria Maior, concelho e distrito de Viana do Castelo.
2 - A decisão de arquivamento do procedimento de classificação em causa teve por fundamento o parecer de que o imóvel não reúne as condições necessárias a uma distinção de âmbito nacional.
3 - A partir da publicação deste anúncio, o Convento de São Francisco do Monte deixa de estar em vias de classificação, deixando igualmente de ter uma zona de proteção de 50 metros a contar dos seus limites externos.
4 - Conforme previsto no n.º 3 do artigo 24.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, poderão os interessados, sustentando o facto, reclamar ou interpor recurso tutelar do ato que decidiu o arquivamento do procedimento de classificação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, sem prejuízo da possibilidade de impugnação contenciosa.
20 de dezembro de 2012. - A Diretora-Geral do Património Cultural, Isabel Cordeiro.
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