Edital (extrato) n.º 848/2014
Manuel Luís da Rosa Narra, Presidente da Câmara Municipal de Vidigueira, torna público que, por deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Vidigueira realizada em 30 de abril de 2014 e aprovação da Assembleia Municipal em sessão ordinária de 27 de junho de 2014 foi aprovada a alteração ao Regulamento de Ocupação do Espaço Público e de Publicidade do Município de Vidigueira, a qual está disponível para consulta no edifício dos Paços do Concelho, no edifício de Arquivo e Serviços e no sítio da internet www.cm-vidigueira.pt.
A referida alteração ao regulamento entrará em vigor 15 dias após a data da publicação do presente edital no Diário da República.
De referir que a alteração em apreço não foi submetida a apreciação pública em virtude da mesma não ser obrigatória e de se tratar de meras correções de forma e retificações decorrentes de legislação em vigor.
Para constar se lavrou o presente Edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
E eu, Francisco José Caipirra Covas, Chefe da Divisão de Administração Municipal, o subscrevo.
5 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal, Manuel Luís da Rosa Narra.
308079884