Despacho 19018/99, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 232, de 04.10.1999, Pág. 14868
- Data: 1999-10-04
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Sumário
Altera o Despacho nº 11616/98(2ªSérie), que delegou competência do Ministro do Trabalho e da Solidariedade, lic. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues, no Secretário Geral do Ministério do Trabalho e da Solidariedade, lic. António Luís Alves Landeira, a fim de ajustar os seus termos à nova legislação em vigor em matéria de despesas públicas.
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