Declaração de Retificação 40/2014, de 15 de Setembro
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2014, de 18 de agosto, do Ministério da Economia e do Emprego, que aprova os estatutos da Autoridade da Concorrência, adaptando-os ao regime estabelecido na lei-quadro das entidades reguladoras, aprovada pela Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 18 de agosto
Declaração de Retificação n.º 40/2014
Nos termos das disposições da alínea h) do n.º 1 do artigo 4.º e do artigo 11.º do Decreto-Lei 4/2012, de 16 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei 41/2013, de 21 de março, declara-se que o Decreto-Lei 125/2014, de 18 de agosto, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 157, de 18 de agosto de 2014, saiu com a seguinte inexatidão que, mediante declaração da entidade emitente, assim se retifica:
No sumário e no título do decreto-lei, onde se lê:
«Ministério da Economia e do Emprego.»
deve ler-se:
«Ministério da Economia.»
Secretaria-Geral, 9 de setembro de 2014. - Pelo Secretário-Geral, a Secretária-Geral Adjunta, Catarina Maria Romão Gonçalves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1077507.dre.pdf .
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