Edital (extrato) n.º 802/2014
Apreciação Pública do Projeto de Regulamento Alvito Social
António João Feio Valério, Presidente da Câmara Municipal de Alvito, torna público que:
De acordo com a deliberação deste órgão executivo, tomada em reunião ordinária de 05 de maio de 2014 e em cumprimento do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 442/91, de 15 de novembro, e respetivas alterações, submete-se à apreciação pública, pelo prazo de 30 dias, a contar do dia seguinte à publicação do presente Edital na 2.ª série do Diário da República, o Projeto de Regulamento Alvito Social.
Mais torna público que, o Projeto de Regulamento Alvito Social se encontra disponível para consulta no átrio do Edifício da Câmara Municipal, sito no Largo do Relógio, n.º 1, durante o horário de funcionamento dos serviços (9.00 horas - 12.30 horas e 14.00 horas - 17.30 horas, bem como nas Freguesias do Concelho, bem como, na página oficial deste Município em www.cm-alvito.pt, durante o período de apreciação pública.
No âmbito da apreciação pública serão consideradas e apreciadas todas as sugestões que, forem apresentadas por escrito, dentro do referido prazo, se relacionem especificamente com o Projeto Alvito Social, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Alvito.
Para constar, se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
25 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara, António João Feio Valério.
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