Despacho (extrato) 11054/2014, de 1 de Setembro
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Corpo emitente:
Ministério da Defesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal - Direção de Administração de Recursos Humanos - Repartição de Pessoal Civil
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Fonte: Diário da República n.º 167/2014, Série II de 2014-09-01.
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Data:
2014-09-01
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Autorizada a celebração de CTFPTRC, a tempo parcial, 60 %, com o professor auxiliar convidado António Carlos Rainha Perry da Câmara, no MPCE/AM, com efeitos a 1 de setembro de 2014
Despacho (extrato) n.º 11054/2014
Por despacho de 28 de julho de 2014 do Exmo. TGen VCEME, no exercício de poderes no âmbito das atribuições do Comando de Pessoal:
É autorizada a celebração de Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo, a tempo parcial de 60 %, no mapa de pessoal civil do Exército, para o exercício de funções na Academia Militar, do professor auxiliar convidado, António Carlos Rainha Perry da Câmara, com efeitos a 01 de setembro de 2014, nos termos dos artigos 15.º e 31.º do Estatuto da Carreira Docente Universitária, na redação dada pelo Decreto-Lei 205/2009, de 31 de agosto e pela Lei 8/2010, de 13 de maio, sendo remunerado a 60 % do 4.º escalão, índice 245, da categoria de professor auxiliar, em regime de tempo integral, da carreira docente universitária. (Isento de fiscalização prévia do TC).
22 de agosto de 2014. - O Chefe da Repartição, Nuno Correia Neves, cor. inf.
208048463
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1076043.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2009-08-31 -
Decreto-Lei
205/2009 -
Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
Altera o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro, e procede à sua republicação.
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2010-05-13 -
Lei
8/2010 -
Assembleia da República
Altera, por apreciação parlamentar, o Estatuto da Carreira Docente Universitária, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de Novembro e o Decreto-Lei n.º 205/2009, de 31 de Agosto, que procede à alteração do referido Estatuto.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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