Despacho Conjunto 699/99, de 14 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS;MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 189, de 14.08.1999, Pág. 12086
- Data: 1999-08-14
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Sumário
Fixa o dia 31.8.99 como data-limite da entrega de candidaturas ao regime de apoio previsto no regulamento específico da medida "Valorização profissional e apoio social ao sector" da Intervenção Operacional PESCAS do II Quadro Comunitário de Apoio. Determina igualmente que os projectos de formação profissional que venham a ser aprovados deverão estar concluídos até 31.3.2000.
Aviso
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