Despacho Conjunto 973/99, de 11 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 263, de 11.11.1999, Pág. 17003
- Data: 1999-11-11
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Sumário
Determina que os membros que participem nas reuniões do conselho técnico da Direcção-Geral de Registos e Notariado, e que não exerçam funções em regime de exclusividade, recebam uma compensação de 5000$ por reunião.
Aviso
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