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Para os devidos efeitos e em conformidade com a alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, torna-se pública a denúncia dos contratos de trabalho por Tempo Indeterminado em Regime de Funções Públicas a pedido de Jorge Manuel Matias da Conceição e Manuela Alexandra Martins Serra nos termos do artigo 304.º da supra citada lei, com efeitos a partir de 2014/07/31 e 2014/08/01, respetivamente.
13 de agosto de 2014. - O Presidente da Câmara, Jorge Botelho.
308032846
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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