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Aviso 9540/2014, de 21 de Agosto

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Sumário

Prorrogação por mais um ano do Acordo de Cedência de Interesse Público

Texto do documento

Aviso 9540/2014

Prorrogação por mais um ano do Acordo de Cedência de Interesse Público de doze trabalhadores da empresa municipal EDEAF - Entidade Empresarial de Desenvolvimento de Alfândega da Fé, E. E. M.

Torna-se público que, na sequência das deliberações da Câmara Municipal e Assembleia Municipal de 23 e 28 de junho, respetivamente, foi prorrogado por mais doze meses, nos termos e para os efeitos consignados no n.º 9 do artigo 62.º da Lei 50/2012, de 31 de agosto, conjugado com os artigos 241.º a 243.º da Lei 35/2014, de 1 de agosto, o acordo de cedência de interesse público, entre a Empresa Municipal EDEAF - Entidade Empresarial de Desenvolvimento de Alfândega da Fé, E. E. M., e o Município de Alfândega da Fé, de doze trabalhadores, com efeitos a 22 de agosto de 2014.

10 de agosto de 2014. - A Presidente da Câmara, Dr.ª Berta Ferreira Milheiro Nunes.

308027784

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1075223.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-08-31 - Lei 50/2012 - Assembleia da República

    Aprova o regime jurídico da atividade empresarial local e das participações locais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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