Declaração de Retificação 37-A/2014, de 19 de Agosto
Declaração de Retificação à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sobre "Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas", publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014
Declaração de Retificação n.º 37-A/2014
Para os devidos efeitos, observado o disposto no n.º 2 do artigo 115.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se que a Lei 35/2014, de 20 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 117, de 20 de junho de 2014, saiu com a seguinte incorreção, que assim se retifica:
Onde se lê:
«Artigo 184.º
Multa
[...]»
deve ler-se:
«Artigo 185.º
Multa
[...]»
Assembleia da República, 19 de agosto de 2014. - O Secretário-Geral, Albino de Azevedo Soares.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1074867.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1074867/declaracao-de-retificacao-37-A-2014-de-19-de-agosto
