Despacho 20527/99, de 29 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 253, de 29.10.1999, Pág. 16218
- Data: 1999-10-29
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Sumário
O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, estabelece que por ter sido impresso com inexactidão e com o objectivo de evitar dúvidas de interpretação, rectifica o parágrafo único da cláusula 4ª que consta no nº 2. 2. do Despacho nº17702/99(2ªSérie), de 29 de Julho, publicado no Diário da República, 2ºSérie, nº 212, de 10 de Setembro de 1999.
Aviso
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