O Ministro das Finanças, António Luciano Pacheco de Sousa Franco, determina que o despacho de nomeação em comissão de serviço do Lic. Vitor Manuel da Silva Ferreira no cargo de director-geral do Património do Estado, produziu os seus efeitos até ao termo do respectivo mandato, ou seja, 31 de Agosto de 1998. Tendo ainda direito a receber uma indemnização correspondente à diferença entre as remunerações que teria auferido pelo exercício daquele cargo e as que efectivamente recebeu como funcionário público, bem como a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais, entre a data da exoneração e o termo do mandato, como sendo de exercício do cargo de director-geral.