dre.tretas.org
Pelo presente, torna-se público que a Assembleia de Freguesia de Chancelaria, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea f) n.º 1 do artº. 9.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou, na sua sessão extraordinária de 17/07/2014, decorrido que foi o período de Inquérito Público, a Proposta de Regulamento do Espaço Chança.
31 de julho de 2014. - A Presidente da Junta, Maria Susete Belo Vieira Antunes.
308007906
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/1073614/aviso-9212-2014-de-11-de-agosto
