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Aviso (extrato) 9205/2014, de 11 de Agosto

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Sumário

Delimitação da área de reabilitação urbana do centro histórico de Ovar

Texto do documento

Aviso (extrato) n.º 9205/2014

Delimitação da Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Ovar

Salvador Malheiro Ferreira da Silva, Presidente da Câmara Municipal de Ovar:

Torna público que sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em 09 de junho de 2014, a Assembleia Municipal de Ovar, na sua sessão extraordinária de 21 de julho de 2014, deliberou, nos termos do n.º 1 do artigo 13.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU), aprovado pelo Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, aprovar a proposta de delimitação da área de reabilitação urbana do Centro Histórico de Ovar.

Mais informa que, nos termos do n.º 4 do artigo 13.º do Decreto-Lei 307/2009, de 23 de outubro, na redação dada pela Lei 32/2012, de 14 de agosto, os elementos que acompanham a proposta de delimitação da área de reabilitação urbana do Centro Histórico de Ovar, poderão ser consultados na página eletrónica do Município com o endereço www.cm-ovar.pt, bem como, na Divisão de Planeamento Urbanismo e Empreendedorismo, no horário normal de expediente, sita no edifício dos Paços do Concelho, Praça da República 3880-141 Ovar.

31 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Ovar, Salvador Malheiro Ferreira da Silva.

208010376

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/1073605.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2009-10-23 - Decreto-Lei 307/2009 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

    Estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana em áreas de reabilitação urbana.

  • Tem documento Em vigor 2012-08-14 - Lei 32/2012 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) e republica o Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, que estabelece o regime jurídico da reabilitação urbana e altera o Código Civil, aprovando medidas destinadas a agilizar e a dinamizar a reabilitação urbana.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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