Aviso 9200/2014, de 11 de Agosto
Aprovação do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana no Município de Ferreira do Zêzere
Aviso 9200/2014
Aprovação do Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana no Município de Ferreira do Zêzere
Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público que a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, na sua sessão ordinária de 06 de junho de 2014, no uso da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, aprovou o Regulamento do Serviço de Gestão de Resíduos e Limpeza Urbana no Município de Ferreira do Zêzere.
O regulamento referido poderá ser consultado na página oficial deste Município em www.cm -ferreiradozezere.pt.
Para constar e devidos efeitos se lavrou o presente aviso que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República.
31 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores.
308006172
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/1073598.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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