No uso das competências inerentes ao cargo de Diretor do Agrupamento de Escolas da Moita e nos termos do disposto no n.º 1 e n.º 2 do Artigo 35.º e no n.º 1 do Artigo 37.º do Código do Procedimento Administrativo e, ainda, ao abrigo do n.º 7 do Artigo 20.º da republicação do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, referida em anexo do Decreto-Lei 137/2012 de 2 de julho de 2012, tendo em conta a necessidade de uma maior flexibilização na gestão do Agrupamento de Escolas da Moita, delego na adjunta Rosa Maria Moutinho Machado Vasconcelos Nunes as competência consignada nas alíneas c) do n.º 4 do Artigo 20.º da republicação do Decreto-Lei 75/2008, de 22 de abril, respetivamente para:
Superintender na constituição de turmas e na elaboração de horários do ensino secundário, CEF, EFA e Cursos Vocacionais na sequência do trabalho desenvolvido no ano transato.
Determino, ainda, que a adjunta Rosa Maria Moutinho Machado Vasconcelos Nunes, deve praticar os seguintes atos:
Supervisionar o serviço docente na Escola Secundária (atividades letivas e extracurriculares);
Supervisionar a gestão dos processos individuais dos alunos do ensino secundário, CEF, EFA e Cursos Vocacionais de modo a que os mesmos se encontrem em conformidade com a lei e devidamente atualizados;
Mobilizar recursos com vista a respostas adequadas ao desenvolvimento das aprendizagens dos alunos do ensino secundário, CEF, EFA e Cursos Vocacionais;
Efetuar as diligências necessárias quanto ao despacho do expediente encaminhado pelo Diretor, referente ao ensino secundário, CEF, EFA e Cursos Vocacionais;
Controlar o serviço prestado pelo refeitório e bufete da Escola Secundária da Moita;
Homologar atas e pautas de avaliação dos alunos do ensino secundário, CEF, EFA e Cursos Vocacionais, assim como atas que se prendam com reuniões efetuadas por docentes na Escola Secundária;
Proceder ao registo dos dados solicitados em plataformas eletrónicas, que se prendam com os alunos do ensino secundário, CEF, EFA e Cursos Vocacionais.
O presente despacho produz efeitos a partir da data de publicação no Diário da República, considerando-se ratificados, a partir da presente data, os atos entretanto praticados nas matérias agora delegadas.
28 de julho de 2014. - O Diretor, Manuel Luís Pereira dos Santos.
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