Portaria 1132/99(2ªserie), de 29 de Outubro
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO E DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 253, de 29.10.1999, Pág. 16216
- Data: 1999-10-29
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Sumário
O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, Fernando Teixeira dos Santos, autoriza a cessão, a título definitivo, ao município de Monção, dos Postos Fiscais da Torre e Portos, mediante o pagamento da compensação de 4 770 000$, a efectuar em 10 prestações semestrais acrescidas do juro de 5% ao ano.
Aviso
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