Despacho 20030/99, de 21 de Outubro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 246, de 21.10.1999, Pág. 15724
- Data: 1999-10-21
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Sumário
Delega no Chefe de Gabinete do Ministro da Defesa Nacional, Coronel tirocinado de Artilharia José Luís Pinto Ramalho, a competência para autorizar os agentes afectos ao Gabinete, a utilizar em serviço veículos próprios de funcionários. O presente despacho produz efeitos a partir de 2 de Junho de 1999, considerando-se ratificados todos os actos que, no âmbito dos poderes delegados, tenham sido entretanto praticados.
Aviso
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