Declaração de retificação n.º 736/2014
José Manuel Clemente Grilo, presidente da Câmara Municipal de Portel, torna público que, após deliberação da Câmara Municipal tomada em reunião realizada em 21 de maio de 2014, a Assembleia Municipal, em sessão de 30 de junho de 2014, aprovou a retificação do edital 240/2014, de 20 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 56, a fl. 7610, referente a «Alteração à 'Tabela de taxas e licenças municipais'».
Assim, em «Nota», onde se lê:
«Grupo B - Estabelecimentos industriais que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: não se encontrem abrangidos no Grupo A, com potência elétrica contratada inferior ou igual a 41,4 KVA, potência térmica inferior ou igual a 5 x 10(elevado a 5) KJ/h, com número de trabalhadores igual ou inferior a 5, as atividades expressamente identificadas na parte 2 - A do anexo I do SIR.
Grupo C - Estabelecimentos industriais não previstos nos Grupos A ou B.»
deve ler-se:
«Grupo B - Estabelecimentos industriais que preencham cumulativamente os seguintes requisitos: não se encontrem abrangidos no Grupo A, com potência elétrica contratada inferior ou igual a 41,4 KVA, potência térmica inferior ou igual a 5 x 10(elevado a 5) KJ/h, com número de trabalhadores igual ou inferior a 10, as atividades expressamente identificadas na parte 1 e parte 2 - B do anexo i do SIR.
Grupo C - Estabelecimentos industriais não previstos nos Grupos A ou B, com atividades expressamente identificadas na parte 1 e parte 2 - B do anexo i do SIR.»
9 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, José Manuel Clemente Grilo.
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