Afetação ao domínio público do Município - Rua da Vila Nova, freguesia de Fajã de Cima
José Manuel Cabral Dias Bolieiro, Presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada, faz saber que, de acordo com o estipulado na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 30 de junho de 2014, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião de 14 de maio de 2014, aprovou a afetação ao domínio público Municipal da parcela de terreno com a área de 310,00 m2, sita na Rua da Vila Nova, freguesia de Fajã de Cima, a desanexar do descrito sob o n.º 693/Fajã de Cima.
A planta de localização encontra-se afixada junto ao respetivo edital, no rés-do-chão, do edifício dos Paços do Concelho.
Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos Paços do Município e na Junta de Freguesia em questão e publicados na página oficial deste Município em www.mpdelgada.pt e na 2.ª série do Diário da República.
4 de julho de 2014. - O Presidente da Câmara, José Manuel Bolieiro.
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