1 - Nos termos e para os efeitos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, ao abrigo da subdelegação de competências que me é conferida pelo Despacho 5843/2014, de 08 de abril do Tenente-General Comandante da Logística, publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 85, de 5 de maio e das disposições conjugadas do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Subdiretor da Direção de Finanças, Coronel de Administração Militar José Manuel Lopes Afonso, competência para autorizar despesas com locação e aquisição de bens e serviços até (euro) 25.000,00 (vinte e cinco mil euros).
2 - Este despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação, ficando ratificados todos os atos praticados pelo Subdiretor da Direção de Finanças desde a presente data até à publicação que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
19 de maio de 2014. - O Diretor da Direção de Finanças, José de Jesus da Silva, major-general.
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