Por despacho de 12/05/2014 da Subdiretora-Geral, Leonor Duarte, substituta legal do Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, em execução do Acórdão do TCA Sul proferido no processo 8119/11, a nomeação da assistente técnica Maria Manuela Sousa Benedito na categoria de assistente administrativo especialista, publicada no DR n.º 241, de 15/12/2008 retroage para todos os efeitos legais à data de 17/01/2007.
10/07/2014. - O Chefe de Divisão, Manuel Pinheiro.
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