Rectificação
Por ter saído com inexactidão o Decreto do Presidente da República n.º 38-A/87, de 14 de Dezembro, inserto no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, 3.º suplemento, de 14 de Dezembro de 1987, rectifica-se que onde se lê:

O Presidente da República, MÁRIO SOARES. - O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

Referendado em 14 de Dezembro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
deve ler-se:
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 14 de Dezembro de 1987.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
Secretaria-Geral da Presidência da República, 13 de Janeiro de 1988. - O Secretário-Geral, Luís d'Orey Pereira Coutinho.