Francisco José Malveiro Martins, Presidente da Câmara Municipal do Concelho de Lagoa (Algarve):
Torna público que a Câmara Municipal de Lagoa na sua reunião ordinária realizada a 24 de junho de 2014, aprovou o desencadear do processo de início de procedimento de alteração do PDM, nos termos do n.º 1 do artigo 96.º conjugado com o n.º 3, do artigo 74.º do RJIGT.
Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º daquele diploma legal, decorrerá um período de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data desta publicação no Diário da República, um processo de participação pública para formulação de sugestões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração.
Por ser verdade, e para que conste, passei o presente Aviso e outros de igual teor que vou assinar e fazer afixar nos lugares habituais, publicitar na página da Internet do Município em www.cm-lagoa.pt, através da comunicação social e no Diário da República.
27 de junho de 2014. - O Presidente da Câmara, Francisco José Malveiro Martins.
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