Aviso (extrato) n.º 7632/2014
Alteração ao alvará de loteamento n.º 3/2002, de 6 de março da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela
Nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 27.º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação, na sua atual redação (Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março), por despacho de 17 de junho de 2014 do presidente do Município, foi autorizada a abertura do procedimento por discussão pública sobre o pedido de alteração ao alvará de loteamento n.º 03/2002, de 6 de março, da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, por Pedro Manuel Pacheco Teixeira, contribuinte fiscal n.º 208825045, residente na Ribeira, da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, deste concelho, nomeadamente que a fração «B», da qual é proprietário, sita no rés do chão, centro esquerdo, do edifício construído na Rua do Professor Emídio Guerreiro, lote 58, edifício n.º 6, da União de Freguesias acima referida, a qual se destinava a serviços, passe a destinar-se a comércio e ou serviços.
Por este meio, revela-se que vai ser dado início ao período de discussão pública a decorrer durante o prazo de 15 dias úteis, contados a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.
Toda a tramitação procedimental e demais elementos estão disponíveis para efeitos de consulta, no SAU - Serviço de Atendimento Único, no edifício do município, sito na Praça da República, em Refojos, das 9 às 13 e das 14 às 18 horas.
Qualquer interessado pode apresentar por escrito, no decurso daquele período, reclamações, observações, sugestões e pedidos de esclarecimentos sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, as quais deverão ser entregues, no Serviço de Atendimento Único, dentro do horário de atendimento.
Para os devidos efeitos legais, considera-se cumprida a respetiva divulgação, através do presente aviso, que será afixado nos lugares públicos do costume, na sede da União de Freguesias de Refojos de Basto, Outeiro e Painzela, publicitado nos meios de comunicação social, e na página da Internet deste município.
19 de junho de 2014. - O Presidente do Município, Dr. Serafim China Pereira.
307912975
