Procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira de técnico superior do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 6.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, obtida a confirmação de cabimento orçamental, torna-se público que, por despacho da Subinspetora-Geral das Atividades Culturais, datado de 2 de junho de 2014, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis contado a partir da data de publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado destinado ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira de Técnico Superior do mapa de pessoal da Inspeção-Geral das Atividades Culturais.
2 - Não foi efetuada consulta prévia à Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC) nos termos do n.º 1 do artigo 4.º e artigo 54.º da Portaria referida, uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, e até à sua publicitação, fica temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - O presente concurso visa o recrutamento por contrato de trabalho por tempo indeterminado para o exercício de funções públicas, para preenchimento de um posto de trabalho de técnico superior na área de gestão de recursos humanos para a Direção de serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação e Comunicação.
4 - Caracterização do posto de trabalho - Ao posto de trabalho a preencher correspondem as seguintes funções:
a) Assegurar o planeamento e a gestão de necessidades de recursos humanos;
b) Garantir o planeamento, conceção, acompanhamento e avaliação de políticas de desenvolvimento de competências;
c) Elaborar estudos técnicos, emitir informações e pareceres, gerir e instruir processos na área do regime jurídico dos trabalhadores da administração pública;
d) Colaborar na elaboração e atualização de instrumentos e indicadores de gestão;
e) Assegurar e acompanhar o processo de avaliação do desempenho.
Preferencialmente, deverão observar, cumulativamente, experiência comprovada na área de atividade do posto de trabalho de, no mínimo 2 anos e ainda:
a) Conhecimentos e experiência efectiva na área de gestão de recursos humanos, elaboração de pareceres, estudos e informações, instrumentos e indicadores de gestão;
b) Conhecimentos da legislação aplicável às matérias relacionadas com a gestão de recursos humanos e aplicação do regime jurídico dos trabalhadores da Administração Pública;
c) Conhecimentos e experiência de informática na ótica do utilizador, incluindo nas aplicações informáticas de GEADAP e SRH;
d) Capacidade de análise, de planeamento e de organização no trabalho;
e) Aptidão para trabalhar em equipa, bom relacionamento interpessoal e capacidade de comunicação verbal e escrita;
f) Responsabilidade e compromisso para com o serviço.
5 - Local de trabalho - sede da IGAC - Inspeção-Geral das Atividades Culturais, Palácio Foz, Praça dos Restauradores, 1250-187 Lisboa.
6 - Requisitos de admissão - Poderão candidatar-se indivíduos que até ao termo do prazo fixado para a apresentação de candidaturas:
a) Reúnam todos os requisitos referidos no artigo 8.º da Lei 12-A/2008, de 27 de Fevereiro - LVCR;
b) Detenham uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, previamente estabelecida na modalidade de contrato;
c) Possuam licenciatura em Direito.
6.1 - Não podem ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira de técnico superior e, não se encontrando em mobilidade, ocupem, no mapa de pessoal do órgão ou serviço posto de trabalho idêntico aquele para cuja ocupação se publicita o procedimento.
7 - Formalização das candidaturas - As candidaturas deverão ser formalizadas mediante preenchimento de formulário tipo, de utilização obrigatória, disponível na página eletrónica da IGAC - www.igac.pt - ou nas instalações da IGAC.
A candidatura deve ser entregue nas instalações da IGAC ou remetida pelo correio, com aviso de receção, para Direção de Serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação e Comunicação, da Inspeção-Geral das Atividades Culturais, sita no Palácio Foz, Praça dos Restauradores, Apartado 2616, 1116-802 Lisboa, considerando-se entregues dentro do prazo os documentos expedidos pelos CTT até ao limite do prazo fixado.
7.1 - Não serão aceites candidaturas enviadas por correio eletrónico.
8 - Documentos a juntar ao formulário de candidatura:
a) Currículo vitae detalhado e atualizado, do qual devem constar, designadamente, as habilitações literárias e as funções que exerce, bem como as que exerceu, com a indicação dos respetivos períodos de permanência, as atividades relevantes e a participação em grupos de trabalho, assim como a formação profissional detida (cursos, estágios, especializações e seminários, indicando a respetiva duração, as datas de realização e as entidades promotoras);
b) Fotocópia do certificado das habilitações literárias;
c) Fotocópias dos certificados das ações de formação profissional;
d) Declaração, devidamente autenticada e atualizada (data reportada ao prazo estabelecido para a apresentação das candidaturas), emitida pelo serviço de origem a que pertence, que comprove, de maneira inequívoca, a natureza da relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado de que o candidato é titular, e a carreira em que se encontra integrado, bem como as três últimas avaliações de desempenho que obteve, conforme alínea d) do n.º 2 do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009;
e) Declaração passada e autenticada pelo serviço de origem da qual conste a caracterização do posto de trabalho que ocupa, ou ocupou por último no caso dos trabalhadores em SME, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado.
9 - A não apresentação dos documentos comprovativos dos requisitos de admissão determina a exclusão do concurso, nos termos da alínea a) do n.º 9 do art.º 28.º da Portaria mencionada.
10 - Métodos de seleção - Atento o caráter urgente do procedimento, nos termos da faculdade prevista no n.º 4 do artigo 53.º da Lei 12-A/2008 e dos n.º 1 e 2 do artigo 6.º da Portaria 83-A/2009 será utilizado como método de seleção obrigatório a avaliação curricular e como método facultativo a entrevista profissional de seleção. Considerando a urgência do presente recrutamento e o previsto no artigo 8.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, os métodos de seleção serão utilizados de forma faseada, sendo o método obrigatório - avaliação curricular - eliminatório.
10.1 - A avaliação curricular visa analisar a qualificação dos candidatos nos termos do artigo 11.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro e alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da LVCR.
10.2 - A Entrevista Profissional de Seleção (EPS) visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, nos termos do artigo 13.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal.
10.3 - O local, a data e a hora de realização do método de seleção complementar será divulgado por uma das formas referidas no n.º 3 do artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro.
10.4 - A classificação final será expressa na escala de 0 a 20 valores e resultará da média ponderada (70 % para a avaliação curricular e 30 % para a entrevista profissional de seleção) das classificações obtidas nos dois métodos de seleção referidos, considerando-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação inferior a 9,5 valores.
10.5 - Os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final constam da ata da primeira reunião do júri do procedimento concursal, sendo a mesma facultada aos candidatos sempre que solicitada.
11 - Os candidatos excluídos serão notificados conforme previsto no artigo 30.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de Janeiro, para a realização da audiência dos interessados nos termos do Código de Procedimento Administrativo.
12 - A lista unitária de ordenação final dos candidatos será publicada na 2.ª série do Diário da República, afixada na Direção de serviços de Gestão de Recursos e Tecnologias de Informação e Comunicação, bem como publicitada no endereço www.igac.pt.
13 - O presente aviso será publicitado na Bolsa de Emprego Público (BEP), na página eletrónica da IGAC e em jornal de expansão nacional, por extrato, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da Portaria 83-A/2009.
14 - Menção a que se refere o despacho conjunto 373/00, de 1 de Março: "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação".
15 - Composição do júri:
Presidente: Ana Maria Albino Narciso Henriques, diretora da DSGRTIC.
Vogais efetivos:
1.º Vogal: Maria de Fátima Espadaneira Mendes, diretora da DSEIC -que substituirá a presidente nas suas faltas e impedimentos.
2.º Vogal: Filipa Andreia Carvalho da Costa, técnica superior.
Vogais suplentes:
1.º Vogal: Sandra Maria Alves Balau, Técnica Superior.
2.º Vogal: Ana Maria Duarte Mata, Técnica superior.
17 de junho de 2014. - O Inspetor-Geral, Luís Silveira Botelho.
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