Despacho 8559/99, de 29 de Abril
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL E DAS RELAÇÕES LABORAIS-MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 100, de 29.04.1999, Pág. 6408
- Data: 1999-04-29
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Sumário
Determina que os membros da Comissão do Livro Branco dos Serviços de Prevenção, que não sejam funcionários ou agentes da Administração, tenham direito ao recebimento de ajudas de custo, de montante igual ao fixado para os funcionários com vencimentos superiores ao valor do índice 405 da escala salarial do regime geral, devendo os encargos decorrentes ser suportados pelo Instituto de Desenvolvimento e Inspecção das Condições de Trabalho.
Aviso
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