Abertura de período de consulta pública
1 - Nos termos do n.º 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, faz-se público que se encontra aberto a partir do 8.º dia útil a contar da presente publicação, e pelo prazo de 15 dias úteis, o período de consulta pública para a aprovação de uma operação de loteamento de iniciativa municipal da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) do Bairro dos Sete Céus, na freguesia de Santa Clara, durante o qual os interessados poderão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões.
2 - Durante este período, os interessados poderão consultar o projeto de loteamento submetido através do processo 17/URB/2012, bem como as informações técnicas elaborada pelos serviços municipais competentes, devendo dirigir-se ao Centro de Documentação da Divisão de Gestão e Manutenção de Edifícios e de Apoio aos Serviços, no Edifício da CML, Campo Grande, 25, 1.º, F.
3 - Os interessados deverão apresentar as suas reclamações, observações ou sugestões em ofício devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, podendo utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido no local acima referido.
28 de maio de 2014. - O Vereador, Manuel Salgado.
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