Desafetação de bens de domínio público para afetação ao domínio privado Municipal
Dr.ª Idalina Jorge Gonçalves da Costa, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova:
Torna Público, de acordo com o estipulado na alínea q) do n.º 1 do artigo 25.º e no disposto no artigo 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Assembleia Municipal de Idanha-a-Nova, em sessão ordinária realizada em 30 de abril de 2014, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária de 28 de fevereiro de 2014, deliberou por unanimidade, aprovar a proposta da Câmara Municipal de Idanha-a-Nova relativa à desafetação de bens domínio público para afetação ao domínio privado do Município de Idanha-a-Nova - de uma área de terreno que atualmente integra o domínio publico do município, com área total de 2.162,20 m2, com superfície coberta de 97,66 m2, destinada a edifício de um piso, para apoio aos campos de ténis e superfície descoberta de 2.064,54 m2 destinada a campo de ténis, sito na tapada do sobral - zona de lazer, confrontando a norte, sul nascente e poente com terreno publico e com o artigo matricial P3015.
Os documentos que constituem os respetivos processos poderão ser consultados no serviço de Património da Divisão Financeira e Patrimonial.
Para legais efeitos e para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se o presente Edital, cujo teor será também publicado na página do Município de Idanha-a-Nova na internet em www.cm-idanhanova.pt, num jornal regional e em Diário da República.
9 de maio de 2014. - A Vice-Presidente da Câmara, Dr.ª Idalina Jorge Gonçalves da Costa.
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