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Para os devidos efeitos torna-se público que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 43.º do anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, foi, por despacho do Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal, de 26 de março de 2014, exonerado do cargo de Adjunto de Apoio à Presidência, o Eng.º João Pedro Leiria Teigão, a seu pedido, com efeitos a 1 de abril de 2014.
16 de maio de 2014. - O Vereador da Câmara Municipal, José António Cavaco.
307837807
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
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