Diamantino Manuel Sabina, presidente da Câmara Municipal de Estarreja:
Torna público, no uso da competência conferida pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo, conjugado com o n.º 3 do artigo 3.º, do Decreto-Lei 555/99, de 16 de dezembro com a redação dada pelo Decreto-Lei 26/2010, de 30 de março, que se encontra em apreciação pública, a alteração ao Regulamento Municipal de Administração Urbanística, pelo período de 30 dias, a contar da data da publicação deste aviso na 2.ª série do Diário da República.
Durante este período, todos os cidadãos interessados, poderão consultar, no edifício da Divisão de Obras Particulares, no horário normal de funcionamento e no site da Câmara Municipal de Estarreja (www.cm-estarreja.pt),e apresentar as suas observações ou sugestões, por escrito, em documento devidamente identificado, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal através da morada: Praça Francisco Barbosa, 3864-001 Estarreja; por correio eletrónico: geral@cm-estarreja.pt; via Fax: 234840607, ou ainda, entregar na Secção de Atendimento ao Munícipe.
9 de maio de 2014. - O Presidente da Câmara, Dr. Diamantino Manuel Sabina.
307812907
