Faz saber que nos autos de ação administrativa especial, registados sob o n.º 1821/13, que se encontram pendentes na 1.ª Secção deste Supremo Tribunal Administrativo em, que é autora Marilia João Carvalho Simão Sala e demandante Conselho Superior do Ministério Público são os contra-interessados:
1) Dr.ª Maria Leonor Bernardo Machado
Procuradora da República
Varas Criminais de Lisboa -1.ª a 8ª
Av. D. João II, n.º 1,08,01 Bloco A - Parque das Nações
1990-097 Lisboa
2) Dr.ª Olga Maria Minhós Barata
Procuradora da República
Departamento Central de Investigação e Ação Penal
Rua Alexandre Herculano, n.º 60- 9.º andar
1250-012 Lisboa
3) Dr. António Rui Cardoso Amorim
Procurador da República
Juízos Cíveis do Porto
Rua Gonçalo Cristóvão, n.º 347-4- Edifício Mafre
4049-059 Porto
4) Dr.ª Maria de Lurdes Rodrigues Correia
Procuradora da República
Tribunal de Família e Menores de Matosinhos
Praceta D. Nuno Álvares Pereira - Ed. D. Nuno - n.º 20 - 5.º
4450-218 Matosinhos
5) Dr.ª Isabel Maria Lopes Nascimento
Procuradora da República
Departamento Central de Investigação e Ação Penal
Rua Alexandre Herculano, n.º 60- 9.º andar
1250-012 Lisboa
6) Dr.ª Maria Adelaide Domingues dos Santos
Procuradora da República
Comarca da Grande Lisboa Noroeste - Sintra - Área Penal
Av. General Mário Firmino Miguel, n.º 2
2714-536 Sintra
7) Dr. Júlio Carlos Martins Braga
Procurador da República
Departamento Central de Investigação e Ação Penal
Rua Alexandre Herculano, n.9 60- 9.º andar
1250-012 Lisboa
8) Dr. José Joaquim Arrepia Ferreira
Procurador da República
Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto
R. Duque da Terceira n9 331 -339 gaveto R. Conde de Ferreira
4000- 537 Porto
9) Dr.ª Alexandra Maria da Conceição Chícharo das Neves
Procuradora da República
Tribunal da Comarca de Loures
Palácio da Justiça - Estrada Nacional 8
2674-502 Loures
10) Dr. José Cândido da Silva Vicente
Procurador da República
Tribunal de Família e Menores do Porto 1.ª a 3.ª juízo
Rua Barão de Forrester, 862/888
4099-013 Porto
11) Dr.ª Maria Laura Ferreira de Azevedo Rios de Oliveira
Procuradora da República
Tribunal de Execução de Penas do Porto
Largo Alberto Pimentel, 3
4050-024 Porto
12) Dr.ª Ana Cristina Gonçalves Faleiro
Procuradora da República
Comarca da Grande Lisboa Noroeste - Sintra - Área Laboral
Av. General Mário Firmino Miguel, n.º 2
2714-536 Sintra
13) Dr.ª Maria Madalena Costa Pascoal
Procuradora da República
Tribunal da Comarca de Matosinhos
Rua Augusto Comes
4454-503 Matosinhos
14) Dr. Agostinho Francisco de Sousa Fernandes
Procurador da República
Círculo Judicial de Barcelos
Praça Dr. Francisco Sá Carneiro - Palácio da Justiça
4750-297 Barcelos
15) Dr.ª Maria do Rosário Belo de Almeida Pascoal
Procuradora da República
Comarca da Grande Lisboa Noroeste - Sintra - Área de Família e Menores
Av. General Mário Firminio Miguel, n.º 2
2714-536 Sintra
16) Dr. António Manuel de Sá e Gouveia de Sousa
Procurador da República
Direção-Geral dos Serviços Prisionais de Coimbra
Rua Infantaria, n.º 23
3000-129 Coimbra
17) Dr. José Fernando Magalhães Soares Tomé
Procurador da República
Círculo Judicial da Maia
Praça Dr. José Vieira de Carvalho
4470-202 Maia
18) Dr.ª Maria Manuela Ribeiro Ferreira de Antas e Castro
Procuradora da República
Varas Criminais do Porto - 1.ª a 4.ª
Rua de São João Novo, 29
4099-011 Porto
19) Dr.ª Justina Rosa Marcos Bacelar Simões
Procuradora da República
Círculo Judicial de Portimão
Palácio da Justiça - Av. Miguel Bombarda
8500-508 Portimão
20) Dr.ª Maria Teresa Ferreira Moreira
Procuradora da República
Tribunal de Execução de Penas do Porto
Largo Alberto Pimentel, 3
4050-024 Porto
21) Dr.ª Ana Paula Figueiredo Bernardo
Procuradora da República
Tribunal da Comarca da Maia
Praça Dr. José Vieira de Carvalho
4470-202 Maia
22) Dr. João José de Campos Romão Nunes da Cruz
Procurador da República
Tribunal de Família e Menores do Porto -1 a 3.ª juízo
Rua Barão de Forrester, 862/888
4099-013 Porto
23) Dr.ª Inês Faria da Cruz Nascimento Ferreira Advínculo Sequeira
Procuradora da República
Círculo Judicial de Loulé
Rua Dr.ª Laura Aires
8100-851 Loulé
24) Dr. Francisco Manuel das Neves Martins
Procurador da República
Gabinete de Documentação e Direito Comparado
Rua Vale do Pereiro, 2
1269-113 Lisboa
25) Dr.ª Maria Ferreira Lino
Procuradora da República
Círculo Judicial de Santa Maria da Feira
Palácio da Justiça - Av. 25 de Abril
4520-161 Santa Maria da Feira
26) Dr.ª Lígia Maria Preto Bartolomeu
Procuradora da República
Circulo Judicial de Tomar
Largo 5 de Outubro
2300-547 Tomar
27) Dr. Orlando da Conceição Machado
Procurador da República
Tribunal Administrativo e Fiscal de Beja
Rua de Angola, Bloco A
7800-468 Beja
28) Dr.ª Maria José Trindade Soares Nunes de Carvalho
Procuradora da República
Tribunal Administrativo e Fiscal de Aveiro
Praça Marquês de Pombal
3814-502 Aveiro
29) Dr.ª Cristina Maria Vieira Alves Janeiro
Procuradora da República
Varas Criminais de Lisboa - 1.ª a 8.ª
Av. D. João II, n.º 1,08,01 Bloco A - Parque das Nações
1990-097 Lisboa
30) Dr.ª Maria Edite Palma de Carvalho
Procuradora da República
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Campo Sá da Bandeira
2000-024 Santarém
31) Dr.ª Lígia Maria Reis de Morais e Costa Matos Salbany
Procuradora da República
Departamento Central de Investigação e Ação Penal
Rua Alexandre Herculano, n. 60- 9.º andar
1250-012 Lisboa
32) Dr.ª Maria João Figueira Ramos
Procuradora da República
Comarca do Baixo Vouga - Aveiro -Genérico
Praça Marquês de Pombal
3814-502 Aveiro
33) Dr.ª Anabela Rodrigues Nunes da Conceição
Procuradora da República
Comarca da Grande Lisboa Noroeste - Amadora - Família e Menores
Av. da Quinta Grande, n.º 83
2720-373 Alfragide
34) Dr.ª Maria Isabel Moreira da Silva Varandas Fernandes
Procuradora da República
Varas Criminais do Porto - 1.ª a 4.ª
Rua de São João Novo, 29
4099-011 Porto
35) Dr.ª Maria João Dias Monteiro Taborda
Procuradora da República
Varas Criminais do Porto 1.ª a 4.ª
Rua de São João Novo, 29
4099-011 Porto
36) Dr. Jaime Manuel Nunes Olivença
Procurador da República
Comarca da Grande Lisboa Noroeste - Sintra - Área Cível
Av. General Mário Firmino Miguel, n.º 2
2714-536 Sintra
37) Dr. António João Teixeira Marques
Procurador da República
Circulo Judicial de Almada
Rua Marcos Assunção
2805-290 Almada
38) Dr. José Luís Pereira Forte
Procurador da República
Círculo Judicial de Cascais
Rua Dr. Fernando M. F. Batista Viegas
2754-503 Cascais
39) Maria Manuela Rodrigues da Costa Brito
Procuradora da República
Juízos Criminais de Lisboa - 1.º a 6.º
Av.ª D. João II, n.º 1.08.01 -Bloco B - Parque das Nações
1990-097 Lisboa
40) Dr. Manuel João Rodrigues Roxo
Procurador da República
Círculo Judicial de Viseu
Av. da Europa
3514-506 Viseu
41) Dr. Luís Miguel Coelho Ribeiro
Procurador da República
Varas Criminais de Lisboa - l.º a 8.ª
Av. D. João II, n 1,08,01 Bloco A - Parque das Nações
1990-097 Lisboa
42) Dr. Manuel Joaquim das Dores
Procurador da República
Departamento Central de Investigação e Ação Penal
Rua Alexandre Herculano, n.º 60-9.º andar
1250-012 Lisboa
43) Dr.ª Maria Alexandra Alves Pereira
Procuradora da República
Comarca do Baixo Vouga - Aveiro - Área Criminal
Praça Marquês de Pombal
3814-502 Aveiro
44) Dr.ª Luísa Trindade da Palma Carrajola
Procuradora da República
Comarca da Grande Lisboa Noroeste - Sintra - Área de Família e Menores
Av. General Mário Firminio Miguel, n.º 2
2714-536 Sintra
45) Dr.ª Maria Goretti Vicente Pereira
Procuradora da República
Círculo Judicial da Maia
Praça Dr. José Vieira de Carvalho
4470-202 Maia
46) Dr. Jorge Manuel Conçalves Esteves
Procurador da República
Círculo Judicial de Santa Maria da Feira
Palácio da Justiça - Av. 25 de Abril
4520-161 Santa Maria da Feira
47) Dr. Rui Miguel Pereira Cardoso
Procurador da República
Varas Criminais de Lisboa - 1.ª a 8.ª
Av. D. João II, n.º 1,08,01 Bloco A - Parque das Nações
1990-097 Lisboa
48) Dr. António Filipe Gaspar da Costa Maciel
Procurador da República
Círculo Judicial de Covilhã
Rua Conde da Ericeira
6200-086 Covilhã
49) Dr.ª Maria da Graça Mendes Fernandes
Procuradora da República
Círculo Judicial de Setúbal
Palácio da Justiça - Rua Cláudio Lagranje
2900-504 Setúbal
50) Dr.ª Maria Fernanda Passos de Carvalho
Procuradora da República
Círculo Judicial de Lamego
Palácio da Justiça - Av. Infantaria, n.º 9
5 100-502 Lamego
51) Dr.ª Maria da Conceição de Beja Pires
Procuradora da República
Círculo Judicial do Funchal
Rua Marquês do Funchal
9000-083 Funchal
Citados, para, no prazo de quinze dias, se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82, n.º 1 do Código do Processo do Tribunais Administrativos, cujo objeto do pedido consiste em ser a Entidade Demandada condenada a deferir a pretensão manifestada no requerimento de colocação/transferência apresentado pela Autora, aquando do Movimento Extraordinário de 2013, autorizando-se, em consequência, a colocação da autora na sua 2.ª opção, como auxiliar na área cível na Comarca da Grande Lisboa-Noroeste-Sintra.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contra interessados, consideram-se citados para contestar, no prazo de 30 dias a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação especificada não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o Tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, deve deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer;
Caso não lhe seja facultado, em tempo útil, a consulta ao Processo administrativo disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde o momento em que o contra interessado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
De que é obrigatória a constituição de advogado nos termos do artº. 11.º n.º 1 do CPTA;
O prazo acima indicado é contínuo e determinando em dia em que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
29 de maio de 2014. - O Juiz Conselheiro, José Francisco Fonseca da Paz. - A Escrivã-Adjunta, Conceição Teixeira.
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